EREsp 1899551 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, configuram disponibilidade econômica e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; não se verificou omissão sanável por embargos declaratórios; e o recurso não foi conhecido com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EVRARD INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

EVRARD INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, configuram disponibilidade econômica e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; não se verificou omissão sanável por embargos declaratórios; e o recurso não foi conhecido com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se