REsp 1898920 - DECISAO

REsp 1898920 - DECISAO

Não há omissão a justificar modificação do julgado; a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo variações por correção monetária é legítima por representar disponibilidade econômica decorrente do capital, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FROLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FROLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de correção monetária
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmulas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar modificação do julgado; a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo variações por correção monetária é legítima por representar disponibilidade econômica decorrente do capital, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Aplica-se a Súmula n. 83/STJ ao recurso especial interposto.
  • Publique-se e intimem-se.