REsp 1897351 - DECISAO

REsp 1897351 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações decorrentes de atualização monetária; além disso, questões constitucionais relativas aos arts. 153 e 195 são de competência do STF, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ ao presente recurso.

Parties
Recorrente: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo variações patrimoniais por atualização monetária
  2. 2 Competência do STF para apreciar suposta ofensa aos arts. 153 e 195, I da CF/1988
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações decorrentes de atualização monetária; além disso, questões constitucionais relativas aos arts. 153 e 195 são de competência do STF, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ ao presente recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.