EREsp 1896811 - DECISAO

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O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, constituem disponibilidade econômica e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83/STJ e os dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática.

Parties
Recorrente: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela de correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STF para analisar alegada violação aos arts. 153 e 195, I da CF/1988

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, constituem disponibilidade econômica e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83/STJ e os dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.