REsp 1933437 - DECISAO

REsp 1933437 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a jurisprudência do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária, em conformidade com o art. 43 do CTN.

Parties
Recorrente: RITMO LOGISTICA S/A; Órgão Colegiado De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RITMO LOGISTICA S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Colegiado De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de atualização monetária
  2. 2 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a jurisprudência do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária, em conformidade com o art. 43 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.