REsp 1936190 - DECISAO

REsp 1936190 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.063.187/SC sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição Do Indébito Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187/SC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.063.187/SC sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados