REsp 1921880 - DECISAO

REsp 1921880 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a tributação pelo IRPJ e CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive das variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por constituírem disponibilidade econômica; além disso, o Relator utilizou as prerrogativas do art. 932 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 83/STJ ao recurso interposto pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: CALÇADOS DIVALORI EIRELI - EPP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

CALÇADOS DIVALORI EIRELI - EPP

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Poderes do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a tributação pelo IRPJ e CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive das variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por constituírem disponibilidade econômica; além disso, o Relator utilizou as prerrogativas do art. 932 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 83/STJ ao recurso interposto pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.