REsp 1907916 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não comprovou prequestionamento de dispositivos do CTN, a matéria relativa a PIS/COFINS envolveria questão constitucional de competência do STF, e a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, mesmo quando decorrentes de correção monetária; ademais, não se satisfez o ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para amparo na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento ficto - art. 1.025 CPC)
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar questões constitucionais (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não comprovou prequestionamento de dispositivos do CTN, a matéria relativa a PIS/COFINS envolveria questão constitucional de competência do STF, e a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, mesmo quando decorrentes de correção monetária; ademais, não se satisfez o ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para amparo na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.