EREsp 1920673 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e considerando que a atualização monetária constitui variação patrimonial que traduz disponibilidade econômica, o Tribunal concluiu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Verificou-se ainda que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Existência de omissão em acórdão e em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e considerando que a atualização monetária constitui variação patrimonial que traduz disponibilidade econômica, o Tribunal concluiu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Verificou-se ainda que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.