REsp 1922655 - DECISAO

REsp 1922655 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quando resultantes de atualização monetária, sendo disponível econômica que acrescenta valor nominal da moeda, e o recorrente não demonstrou fundamento apto a afastar essa orientação.

Parties
Recorrente: RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Admissibilidade recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Fixação de honorários recursais e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quando resultantes de atualização monetária, sendo disponível econômica que acrescenta valor nominal da moeda, e o recorrente não demonstrou fundamento apto a afastar essa orientação.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.