EREsp 1927831 - DECISAO

EREsp 1927831 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais por atualização monetária (por configurarem disponibilidade econômica), e aplicou-se o regime recursal do CPC/2015, com observância da Súmula 83/STJ e das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: DELTA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

DELTA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ sobre variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária em aplicações financeiras
  2. 2 Incidência da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive correção monetária
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais por atualização monetária (por configurarem disponibilidade econômica), e aplicou-se o regime recursal do CPC/2015, com observância da Súmula 83/STJ e das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.