AREsp 1605954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não se enquadra como prestadora de serviços hospitalares; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIT SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E TERAPIA DA DOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Prestador De Serviço Hospitalar, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.249/95, Lei N. 11.727/2008
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Prestador De Serviço Hospitalar Súmula 7/stj Lei Nº 9.249/95 +1 more

Case Brief

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Parties

MIT SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E TERAPIA DA DOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL na base reduzida aplicável a prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não se enquadra como prestadora de serviços hospitalares; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.