EREsp 1901475 - ACORDAO

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Por serem os créditos do REINTEGRA destinados à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, eles não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a subsequente previsão legal (MP n. 651/2014 e Lei n. 13.043/2014) é meramente declaratória da não incidência e não altera a conclusão definitiva da Primeira Turma, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Acórdão
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, REINTEGRA, Base De Cálculo
Tributário IRPJ CSLL REINTEGRA Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da MP n. 651/2014 e das Leis n. 12.844/2013 e n. 13.043/2014 sobre a incidência tributária dos créditos do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Por serem os créditos do REINTEGRA destinados à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, eles não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a subsequente previsão legal (MP n. 651/2014 e Lei n. 13.043/2014) é meramente declaratória da não incidência e não altera a conclusão definitiva da Primeira Turma, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada