REsp 1933661 - DECISAO

REsp 1933661 - DECISAO

Mantém-se a orientação de que o crédito presumido de IPI constitui acréscimo patrimonial e, na ausência de autorização legal para exclusão, integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.210.941/RS); não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência capaz de afastar o entendimento.

Parties
Recorrente: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Incentivo Fiscal

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se o crédito presumido constitui acréscimo patrimonial
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação de que o crédito presumido de IPI constitui acréscimo patrimonial e, na ausência de autorização legal para exclusão, integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.210.941/RS); não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência capaz de afastar o entendimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • publique-se