REsp 1924682 - DECISAO

REsp 1924682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação recursal deficiente ao não indicar expressamente dispositivo infraconstitucional supostamente violado, e por alegar violação de normas constitucionais cuja apreciação compete ao STF, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RASTER RASTREAMENTO LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Acréscimo Patrimonial, Súmula 284/stf, Violação De Norma Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Acréscimo Patrimonial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RASTER RASTREAMENTO LTDA. ME.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras (variação decorrente de correção monetária)
  2. 2 cabimento do recurso especial para alegar violação de normas constitucionais
  3. 3 fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação recursal deficiente ao não indicar expressamente dispositivo infraconstitucional supostamente violado, e por alegar violação de normas constitucionais cuja apreciação compete ao STF, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.