REsp 1902018 - ACORDAO

REsp 1902018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração clara de omissão/contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e em razão do entendimento consolidado do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive aqueles decorrentes de correção monetária.

Parties
Agravante: Banco Agibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Correção Monetária (inflação)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Correção Monetária (inflação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Agibank S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por alegações genéricas
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive diferenças decorrentes de correção monetária (inflação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração clara de omissão/contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e em razão do entendimento consolidado do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive aqueles decorrentes de correção monetária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.