REsp 1865239 - DECISAO

REsp 1865239 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte aplicou sua jurisprudência atual no sentido de que variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária configuram disponibilidade econômica e acréscimo nominal, legitimando a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre tais ganhos; assim, negou provimento ao Recurso Especial que pretendia afastar essa incidência e assegurar compensação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido na reconsideração; Recurso Especial do contribuinte negado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Compensação De Tributos, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Letras Financeiras Do Tesouro LFT
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Inflacionário Compensação De Tributos Imposto De Renda Retido Na Fonte Letras Financeiras Do Tesouro LFT

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário
  2. 2 Possibilidade de exclusão da inflação/atualização monetária da base de cálculo dos tributos
  3. 3 Direito de compensação do que foi pago a maior e atualização pela SELIC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte aplicou sua jurisprudência atual no sentido de que variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária configuram disponibilidade econômica e acréscimo nominal, legitimando a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre tais ganhos; assim, negou provimento ao Recurso Especial que pretendia afastar essa incidência e assegurar compensação.

Court Disposition

Agravo interno provido na reconsideração; Recurso Especial do contribuinte negado.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Nego provimento ao Recurso Especial (fundamento: art. 255, § 4º, II, do RISTJ).