REsp 1932522 - DECISAO

REsp 1932522 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, decidiu que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela correspondente à atualização monetária (inflação), por representar acréscimo patrimonial/dispobilidade econômica; além disso não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Inflação Nos Rendimentos De Aplicações Financeiras, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Inflação Nos Rendimentos De Aplicações Financeiras Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, decidiu que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela correspondente à atualização monetária (inflação), por representar acréscimo patrimonial/dispobilidade econômica; além disso não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.