REsp 1463670 - DECISAO

REsp 1463670 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque (i) não houve omissão ou omissão imotivada do Tribunal de origem quanto aos pontos debatidos; e (ii) a pretensão das recorrentes de invalidar o art. 74 da MP 2.158-35/2001 naquilo que supostamente contraria os arts. 43, 44 e 110 do CTN envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional que não pode ser examinada em Recurso Especial, especialmente diante do entendimento do STF nas ADI/RE citadas que delimitou a aplicação do art. 74 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único quanto à retroatividade.

Parties
Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE S/A; Recorrente: MLRJ IMOBILIÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Medida Provisória 2.158 35/2001 Art. 74, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, CTN Arts. 43, 44 E 110, Disponibilidade Econômica Ou Jurídica Da Renda, Irretroatividade, Anterioridade, In/srf 213/02 Art. 7º
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Medida Provisória 2.158 35/2001 Art. 74 Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar CTN Arts. 43, 44 E 110 +4 more

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Parties

GRANDE MOINHO CEARENSE S/A

Recorrente

MLRJ IMOBILIÁRIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001
  2. 2 Compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 com os arts. 43, 44 e 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74 a controladas e coligadas no exterior

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque (i) não houve omissão ou omissão imotivada do Tribunal de origem quanto aos pontos debatidos; e (ii) a pretensão das recorrentes de invalidar o art. 74 da MP 2.158-35/2001 naquilo que supostamente contraria os arts. 43, 44 e 110 do CTN envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional que não pode ser examinada em Recurso Especial, especialmente diante do entendimento do STF nas ADI/RE citadas que delimitou a aplicação do art. 74 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único quanto à retroatividade.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial