EREsp 1554106 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial entre as Turmas integrantes da Primeira Seção: a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o art. 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002 é ilegal quando permite tributar, sem perquirir sua origem, o resultado positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial; o MEP continua aplicável, mas a tributação na investidora só pode incidir na proporção correspondente ao lucro auferido pela investida, de modo que não cabe provimento ao agravo interno e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BANCO BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Equivalência Patrimonial, Instrução Normativa SRF 213/2002, Tributação De Lucros De Controladas/coligadas No Exterior, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Equivalência Patrimonial Instrução Normativa SRF 213/2002 Tributação De Lucros De Controladas/coligadas No Exterior Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BANCO BBM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002
  2. 2 Incidência tributária sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial apurada pelo método da equivalência patrimonial (MEP)
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial entre as Turmas integrantes da Primeira Seção: a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o art. 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002 é ilegal quando permite tributar, sem perquirir sua origem, o resultado positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial; o MEP continua aplicável, mas a tributação na investidora só pode incidir na proporção correspondente ao lucro auferido pela investida, de modo que não cabe provimento ao agravo interno e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Primeira Turma que reconheceu a ilegalidade do art. 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002 na extensão apontada