REsp 1860197 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e adequada, a violação dos dispositivos legais apontados nem refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de que os valores constituíam mero rateio de despesas nos termos exigidos pela jurisprudência/COSIT nº 23/2013), aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: Campo Grande Diesel Ltda. e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Grupo Econômico, Rateio De Despesas, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Solução De Divergência COSIT Nº 23/2013, Lei 10.522/2002
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Grupo Econômico Rateio De Despesas Reembolso De Despesas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Campo Grande Diesel Ltda. e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de reembolso constituem acréscimo patrimonial tributável para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Requisitos para exclusão desses reembolsos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (critério prévio de repartição, não integrar objeto social da centralizadora, apropriação apenas da parcela devida)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de exoneração previstas no art. 18 e nos incisos II, IV e V do art. 19 da Lei 10.522/02 e do art. 19, §1º, I, da mesma lei

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e adequada, a violação dos dispositivos legais apontados nem refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de que os valores constituíam mero rateio de despesas nos termos exigidos pela jurisprudência/COSIT nº 23/2013), aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.