REsp 1902214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou tese jurídica capaz de modificar o entendimento consolidado do STJ, que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quando decorrentes de correção monetária, conforme precedentes citados; ademais, houve referência a limites processuais (Súmula 284/STF) e à competência do STF para apreciar alegada ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados.

Parties
Agravante: Exatron Indústria Eletrônica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Lucro Inflacionário, Incidência Tributária, Precedentes
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Lucro Inflacionário Incidência Tributária +1 more

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Parties

Exatron Indústria Eletrônica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Inexistência de tese nova capaz de modificar o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Limitações ao conhecimento de recurso quando não se indica dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou tese jurídica capaz de modificar o entendimento consolidado do STJ, que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quando decorrentes de correção monetária, conforme precedentes citados; ademais, houve referência a limites processuais (Súmula 284/STF) e à competência do STF para apreciar alegada ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.