REsp 1926299 - DECISAO

REsp 1926299 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, os rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive as variações derivadas de correção monetária/inflação, configuram disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, não há violação do art. 43 do CTN nem fundamento para excluir da tributação a parcela atribuída à inflação, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MALHARIA CARYMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Inflação, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Disponibilidade Econômica
Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Inflação Aplicações Financeiras Base De Cálculo Disponibilidade Econômica

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Parties

MALHARIA CARYMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária/inflação
  2. 2 Alegada violação ao art. 43, incisos I e II, do CTN
  3. 3 Possibilidade de deduzir a parcela correspondente à inflação da base de cálculo do imposto

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, os rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive as variações derivadas de correção monetária/inflação, configuram disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, não há violação do art. 43 do CTN nem fundamento para excluir da tributação a parcela atribuída à inflação, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.