REsp 1920003 - DECISAO

REsp 1920003 - DECISAO

A correção monetária constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; ademais, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, encontra amparo no art. 65 da Lei n. 8.981/95 e no art. 727 do RIR/99, e a jurisprudência do STJ é dominante nesse sentido, sendo o caso distinto da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária
  2. 2 Se a atualização monetária da base de cálculo constitui majoração de tributo exigindo reserva de lei
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário para fins de tributação

Ratio Decidendi

A correção monetária constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; ademais, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, encontra amparo no art. 65 da Lei n. 8.981/95 e no art. 727 do RIR/99, e a jurisprudência do STJ é dominante nesse sentido, sendo o caso distinto da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.