REsp 1934485 - DECISAO

REsp 1934485 - DECISAO

A correção monetária é mera atualização do valor monetário da base de cálculo e não constitui majoração de tributo (art.97, §2º, CTN); assim, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos das aplicações financeiras, inclusive sobre a parcela correspondente à correção monetária, nos termos do art.65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95 e do art.727 do RIR/99, sendo distinto o instituto do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos decorrentes de correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária da base de cálculo constitui majoração de tributo
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária é mera atualização do valor monetário da base de cálculo e não constitui majoração de tributo (art.97, §2º, CTN); assim, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos das aplicações financeiras, inclusive sobre a parcela correspondente à correção monetária, nos termos do art.65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95 e do art.727 do RIR/99, sendo distinto o instituto do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/89.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.