REsp 1938730 - DECISAO
A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo e não majoração do tributo, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos decorrentes dessa atualização, nos termos do art. 97, §2º, do CTN, do art. 65 da Lei n. 8.981/95, do art. 727 do RIR/99 e da jurisprudência dominante do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Reserva De Lei
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
- 2 Possibilidade de exclusão da correção monetária da base de cálculo do imposto de renda
- 3 Aplicação do art. 97, §2º, do CTN quanto à atualização monetária não constituir majoração de tributo
Ratio Decidendi
A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo e não majoração do tributo, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos decorrentes dessa atualização, nos termos do art. 97, §2º, do CTN, do art. 65 da Lei n. 8.981/95, do art. 727 do RIR/99 e da jurisprudência dominante do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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