AREsp 1837235 - DECISAO

AREsp 1837235 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Subvenção Para Investimento, Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF
Tributário Processo Civil Constitucional IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Subvenção Para Investimento Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da LC 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS e sua caracterização como subvenção para investimento
  3. 3 inclusão ou exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL