REsp 1481960 - DECISAO

REsp 1481960 - DECISAO

Concluiu-se que, em relação aos juros moratórios contratuais decorrentes do inadimplemento, prevalece o entendimento do STJ de que tais juros, por ostentarem natureza de lucros cessantes, em regra integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; afastou-se, contudo, a alegação de omissão fundada no art. 535 do CPC/1973 quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração por configurar inovação recursal. Por isso o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à incidência tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Mandado De Segurança, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Lucros Cessantes Mandado De Segurança Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios: indenizatória vs. lucros cessantes
  3. 3 Alegação de omissão por art. 535 do CPC/1973 e inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em relação aos juros moratórios contratuais decorrentes do inadimplemento, prevalece o entendimento do STJ de que tais juros, por ostentarem natureza de lucros cessantes, em regra integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; afastou-se, contudo, a alegação de omissão fundada no art. 535 do CPC/1973 quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração por configurar inovação recursal. Por isso o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à incidência tributária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais.
  • Publique-se.