AREsp 1844526 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que permutas de imóveis realizadas por empresas que adotam o regime do lucro presumido não integram a receita bruta sujeita à tributação do IRPJ e CSLL, sendo tributável apenas eventual torna em dinheiro; decisão fundada em precedentes do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Receita Bruta
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Lucro Presumido Receita Bruta

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre permutas de imóveis realizadas por empresas no regime do lucro presumido
  2. 2 Se o valor dos imóveis recebidos em permuta integra o conceito de receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 30 da Lei 8.981/95 e interpretação das normas invocadas (Lei 9.249/95, Decreto-lei 1.598/77, Lei 9.718/98)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que permutas de imóveis realizadas por empresas que adotam o regime do lucro presumido não integram a receita bruta sujeita à tributação do IRPJ e CSLL, sendo tributável apenas eventual torna em dinheiro; decisão fundada em precedentes do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.