REsp 1906747 - DECISAO

REsp 1906747 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade e da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FONTANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Apuração Mensal Por Estimativa, Balancetes De Suspensão/redução, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Compensação Tributária Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +5 more

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Parties

FONTANA S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação à compensação dos créditos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa introduzida pela Lei nº 13.670/2018 (inc. IX ao §3º do art.74 da Lei nº 9.430/1996)
  2. 2 Incidência da vedação às hipóteses de apuração mensal com base em balancetes de suspensão/redução
  3. 3 Prequestionamento e competência para exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade e da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.