AREsp 1841305 - DECISAO

AREsp 1841305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS; além disso, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis pelo STJ e matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS Juros De Mora +5 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS; além disso, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis pelo STJ e matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.