REsp 1939650 - DECISAO

REsp 1939650 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que incide Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária, por tais variações representarem disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) e por não existir previsão legal que permita deduzir a inflação da base de cálculo; ademais, aspectos constitucionais indicados competem ao STF e houve óbice da Súmula 284/STF quanto a pontos de deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Recurso Especial, IRRF, Lucro Presumido
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Mandado De Segurança Correção Monetária Rendimentos De Aplicações Financeiras Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que incide Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária, por tais variações representarem disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) e por não existir previsão legal que permita deduzir a inflação da base de cálculo; ademais, aspectos constitucionais indicados competem ao STF e houve óbice da Súmula 284/STF quanto a pontos de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se