EREsp 1473098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da admissibilidade do recurso especial e não do mérito; assim, não há omissão a ser suprida sobre matéria de fundo e não é cabível reexame via aclaratórios. Ademais, não há similitude fática com o acórdão paradigma, pois este apreciou a controvérsia de mérito, motivo pelo qual não se atendem os requisitos para embargos de divergência previstos no art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (após Não Conhecimento De Embargos De Divergência E Agravo Interno Improvido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Embargos De Divergência Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (após Não Conhecimento De Embargos De Divergência E Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência entre acórdão de mérito e acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre julgados paradigma e recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da admissibilidade do recurso especial e não do mérito; assim, não há omissão a ser suprida sobre matéria de fundo e não é cabível reexame via aclaratórios. Ademais, não há similitude fática com o acórdão paradigma, pois este apreciou a controvérsia de mérito, motivo pelo qual não se atendem os requisitos para embargos de divergência previstos no art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido