REsp 1929418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quanto à parcela correspondente à correção monetária; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais de interpretação controvertida (Súmula 284/STF).

Parties
Impetrante: Pedreira Vale do Selke Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Rendimentos De Aplicação Financeira, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Rendimentos De Aplicação Financeira Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

Pedreira Vale do Selke Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quanto à parcela correspondente à correção monetária; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais de interpretação controvertida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.