REsp 1910703 - ACORDAO

REsp 1910703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou tese jurídica apta a modificar o entendimento consolidado no STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando resultantes de diferença de correção monetária, e porque a matéria encontra-se pacificada em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Aplicap Capitalização S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária

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Parties

Aplicap Capitalização S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Precedentes e jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195, I, da CF) e exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento de REsp (art. 105, III, CF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou tese jurídica apta a modificar o entendimento consolidado no STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando resultantes de diferença de correção monetária, e porque a matéria encontra-se pacificada em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.