REsp 1934483 - DECISAO

REsp 1934483 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras constitui acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Atualização Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Atualização Monetária Rendimentos De Aplicações Financeiras Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imputabilidade da correção monetária como base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 17 e 18 do DL 1.598/77 e dos arts. 209 e 210 do Decreto nº 9.580/2018

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras constitui acréscimo patrimonial/ disponibilidade econômica e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.