AREsp 1670742 - DECISAO

AREsp 1670742 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 217/STJ (REsp 1.116.399/BA), o Tribunal verificou que a atividade descrita no contrato social e documentos dos autos corresponde à odontologia em consultório, não a serviços hospitalares; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Conte Consultório Odontológico Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Reexame De Provas, ANVISA, Sociedade Empresária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas Súmula 7/stj Tema 217/stj +3 more

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Parties

Conte Consultório Odontológico Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de alíquotas reduzidas (art. 15, §1º, III, Lei 9.249/1995)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de clínica odontológica como prestadora de serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 217/STJ (REsp 1.116.399/BA), o Tribunal verificou que a atividade descrita no contrato social e documentos dos autos corresponde à odontologia em consultório, não a serviços hospitalares; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial