REsp 1933945 - DECISAO

REsp 1933945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, na operação de permuta, há mera substituição de ativos sem ingressos definitivos de receita, de modo que os imóveis recebidos como parte do pagamento não integram a receita bruta sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo tributável apenas eventual torna; por isso, não houve omissão nos embargos e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Regime Especial De Tributação (ret), Permuta De Imóveis, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL PIS COFINS Regime Especial De Tributação (ret) +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos em permuta de imóveis
  2. 2 Alcance da decisão quanto a permuta e a compra e venda com dação em pagamento
  3. 3 Alegada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, na operação de permuta, há mera substituição de ativos sem ingressos definitivos de receita, de modo que os imóveis recebidos como parte do pagamento não integram a receita bruta sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo tributável apenas eventual torna; por isso, não houve omissão nos embargos e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, §2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários fixos, majoro-os em 10%...