REsp 1942031 - DECISAO

REsp 1942031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria constitucional não poderia ser apreciada no Recurso Especial (competência do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a orientação jurisprudencial do STJ autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando haja variações decorrentes de correção monetária.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras que incluem variações decorrentes de correção monetária
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria constitucional não poderia ser apreciada no Recurso Especial (competência do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a orientação jurisprudencial do STJ autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando haja variações decorrentes de correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.