REsp 1942167 - DECISAO

REsp 1942167 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a correção monetária representa disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial (aumento do valor nominal da moeda) e, por isso, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a inflação apenas atualiza o valor monetário da base de cálculo, procedimento permitido pelo art. 97, §2º, do CTN e não configurador de majoração tributária, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrada/órgão Estatal: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autoridade Coatora

Impetrada/órgão Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Interpretação do art. 43 do CTN e do art. 97, §2º, do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a correção monetária representa disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial (aumento do valor nominal da moeda) e, por isso, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a inflação apenas atualiza o valor monetário da base de cálculo, procedimento permitido pelo art. 97, §2º, do CTN e não configurador de majoração tributária, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.