REsp 1910702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nova tese jurídica capaz de modificar o entendimento já sedimentado nesta Corte de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando correspondentes à diferença de correção monetária, apoiando-se em precedentes do próprio STJ e na impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais atinentes aos arts. 153 e 195 da CF/1988.

Parties
Agravante: Comercial de Injetados TS Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Jurisprudência E Precedentes
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

Comercial de Injetados TS Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive parcela correspondente à correção monetária (inflação)
  2. 2 Existência de jurisprudência sedimentada do STJ sobre a matéria
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nova tese jurídica capaz de modificar o entendimento já sedimentado nesta Corte de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando correspondentes à diferença de correção monetária, apoiando-se em precedentes do próprio STJ e na impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais atinentes aos arts. 153 e 195 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno