REsp 1914002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias) e por estar pacificado no STJ o entendimento de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive sobre a parcela decorrente de correção monetária, não havendo assim fundamentação capaz de alterar o precedente aplicável.

Parties
Agravante: Pomalapa Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno denegado provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Pomalapa Agrícola Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela decorrente de correção monetária
  3. 3 limitação da competência do STJ para examinar ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195 CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias) e por estar pacificado no STJ o entendimento de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive sobre a parcela decorrente de correção monetária, não havendo assim fundamentação capaz de alterar o precedente aplicável.

Court Disposition

Agravo interno denegado provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.