AREsp 1794515 - DECISAO

AREsp 1794515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a utilização pretendida pela contribuinte consistiu em compensação com crédito inexistente (crédito formalizado apenas com a declaração de ajuste anual), que os balancetes de suspensão/redução só atuam no âmbito da sistemática de pagamento por estimativa e não como regime autônomo, e que, a partir de 2008, o art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei 9.430/96 torna tais compensações 'não declaradas', afastando o pedido da agravante.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Compensação Tributária, Balancetes De Suspensão/redução, Pagamento Por Estimativa, Art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/96
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Compensação Tributária Balancetes De Suspensão/redução Pagamento Por Estimativa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de compensação tributária quando a apuração se dá por meio de balancetes (art. 35, Lei 8.981/95)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei 9.430/96 e conceito de compensação 'não declarada'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a utilização pretendida pela contribuinte consistiu em compensação com crédito inexistente (crédito formalizado apenas com a declaração de ajuste anual), que os balancetes de suspensão/redução só atuam no âmbito da sistemática de pagamento por estimativa e não como regime autônomo, e que, a partir de 2008, o art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei 9.430/96 torna tais compensações 'não declaradas', afastando o pedido da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se