REsp 1899209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras.

Parties
Impetrante/agravante: Alles Blau Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

Alles Blau Participações Ltda.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciação de questões constitucionais (arts. 153 e 195 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.