REsp 1933853 - DECISAO

REsp 1933853 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento porque a omissão suscitada quanto à forma de organização da sociedade não era relevante para a solução do caso: a ação fora proposta em 10/11/2005, anterior à vigência da Lei 11.727/2008 que introduziu a exigência de constituição como sociedade empresária; assim, a concessão do benefício das alíquotas reduzidas deve ser analisada segundo o caráter objetivo da atividade (serviços de natureza hospitalar). Ademais, reafirmou-se que a lei aplicável à compensação é a vigente na data da propositura da demanda e que a compensação depende do trânsito em julgado, com correção pela SELIC desde os recolhimentos indevidos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Natureza Da Sociedade (simples Ou Empresária), Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Compensação Tributária Prescrição +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadores de serviços de natureza hospitalar
  2. 2 Relevância da natureza jurídica da sociedade (simples ou empresária) para concessão do benefício fiscal
  3. 3 Lei aplicável à compensação tributária (vigente na data da propositura da ação)

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento porque a omissão suscitada quanto à forma de organização da sociedade não era relevante para a solução do caso: a ação fora proposta em 10/11/2005, anterior à vigência da Lei 11.727/2008 que introduziu a exigência de constituição como sociedade empresária; assim, a concessão do benefício das alíquotas reduzidas deve ser analisada segundo o caráter objetivo da atividade (serviços de natureza hospitalar). Ademais, reafirmou-se que a lei aplicável à compensação é a vigente na data da propositura da demanda e que a compensação depende do trânsito em julgado, com correção pela SELIC desde os recolhimentos indevidos.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública.
  • Publique-se. Intimações necessárias.