AREsp 1851695 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão apontada quanto ao debate sobre 'organizada' versus 'constituída', incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tal óbice à admissibilidade quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF impede também a apreciação pela alínea 'c', restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: L.L.S. Serviços em Saúde Ltda.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Registro Na Junta Comercial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Civil IRPJ CSLL Tributação De Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Registro Na Junta Comercial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

L.L.S. Serviços em Saúde Ltda.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de ser "organizada sob a forma de sociedade empresária" para usufruir da tributação do art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 diferença entre os termos 'organizada' e 'constituída' na norma tributária
  3. 3 necessidade de prequestionamento/indicação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão apontada quanto ao debate sobre 'organizada' versus 'constituída', incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tal óbice à admissibilidade quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF impede também a apreciação pela alínea 'c', restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.