REsp 1545158 - DECISAO

REsp 1545158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) era genérica e não indicou especificamente os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; no mérito, distinguiu-se que juros recebidos em repetição de indébito tributário, por decisão de Corte Especial, não constituem renda tributável, ao passo que juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual a orientação consolidada do Tribunal sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Natureza Jurídica, Lucros Cessantes, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Natureza Jurídica +2 more

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção monetária recebidos em decorrência de repetição de indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios contratuais: indenizatória (danos emergentes) vs remuneratória (lucros cessantes)
  3. 3 Alegação de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) era genérica e não indicou especificamente os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; no mérito, distinguiu-se que juros recebidos em repetição de indébito tributário, por decisão de Corte Especial, não constituem renda tributável, ao passo que juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual a orientação consolidada do Tribunal sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ