REsp 1943431 - DECISAO

REsp 1943431 - DECISAO

Em face do reconhecimento, por tribunal regional federal, da inconstitucionalidade de dispositivos legais relacionados à incidência de tributos sobre a taxa Selic, a matéria ostenta caráter constitucional e repercussão geral, razão pela qual determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade De Lei Federal
Tributário Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito
  2. 2 Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988; do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; e do art. 43, II, § 1º, do CTN por tribunal regional federal como circunstância nova para caracterização da matéria como constitucional e reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento, por tribunal regional federal, da inconstitucionalidade de dispositivos legais relacionados à incidência de tributos sobre a taxa Selic, a matéria ostenta caráter constitucional e repercussão geral, razão pela qual determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado