AREsp 1066578 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os autos comprovam que a parcela de estimativa de março de 2003 integrou o saldo negativo do IRPJ de 2003 e foi utilizada em compensações; ademais, o débito foi confessado em DCTF, tornando-o imediatamente exigível, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, DCTF, Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ DCTF Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de parcela de estimativa do IRPJ não paga após o término do exercício quando apurado saldo negativo no ano-base
  2. 2 Efeito da confissão de débito por meio de DCTF quanto à exigibilidade imediata do crédito tributário
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos comprovam que a parcela de estimativa de março de 2003 integrou o saldo negativo do IRPJ de 2003 e foi utilizada em compensações; ademais, o débito foi confessado em DCTF, tornando-o imediatamente exigível, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.