REsp 1896115 - DECISAO

REsp 1896115 - DECISAO

O recurso foi negado provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária (IPCA), representam disponibilidade econômica e podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; igualmente, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial da empresa não provido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária (ipca), Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária (ipca) Lucro Inflacionário

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária (IPCA), representam disponibilidade econômica e podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; igualmente, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso Especial da empresa não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.